Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

Secretário de Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos estaduais inativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos.

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Segue para MPF tentativa da ANS de suspender impedimento a aumento de planos de saúde

JT julga cautelar da União para bloqueio de conta de prestadora

Conflito negativo de competência. Estelionato. Captação de recursos de particular.

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Servidor que recebia aposentadoria cumulativa terá que devolver o dinheiro

Mantida pena de 19 anos a condenado que matou mulher por causa de um gato

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Juiz não pode presidir julgamento de homicídio de amigo

Presos têm pedido negado para serem julgados na comarca onde foram abordados

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Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização

Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

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Medida provisória prorroga Campanha Nacional do Desarmamento

Negado habeas-corpus a acusados de serem mandantes de homicídio de desembargador